Um importante passo está sendo dado para a definição de um Projeto de Lei que deve regularizar a situação dos centros de acesso privados no Brasil. Hoje, o país conta com cerca de 108 mil lan houses, sendo aproximadamente 85% irregulares, segundo a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID).

No dia 4 de fevereiro, foi instaurada uma comissão especial responsável por analisar a proposta que, entre outras definições, exigirá o cadastro dos frequentadores de lan houses e também obrigará que jogos eletrônicos recebam uma classificação indicativa. A mesma medida que pretende normatizar o funcionamento desses estabelecimentos, estabelece que o não cumprimento poderia gerar multas para o proprietário ou mesmo o fechamento do espaço por um período de até 15 dias.

O Projeto de Lei 4361/04 tem como presidente da comissão o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), eleito por unanimidade, e Otávio Leite, deputado pelo PSDB do Rio de Janeiro como relator da proposta.

A demora para essa regularização da atividade se deve pela primeira proposta de Otávio Leite, sobre franqueamento de acesso à internet e jogos, ter sido considerada uma questão já em andamento na Câmara dos Deputados, sendo incorporada ao projeto de lei mais amplo.

Ainda para o mês de fevereiro está programada a definição de um cronograma de trabalho para tratar do funcionamento das lan houses Essa regulamentação nacional poderia dar oportunidade a quase 92 mil estabelecimentos tornarem-se legalizados, gerando renda tributária para o país e movimentando a cadeia de empregos no setor.